Sancionada a lei que permite que prefeitos peguem empréstimos

21/09/2019

BELO HORIZONTE - O governador Romeu Zema (Novo) sancionou lei que autoriza prefeitos a realizarem operações de créditos dando como garantia a dívida do Estado com os municípios. A proposta, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais ontem, 20, libera os prefeitos de anteciparem o recebimento de repasses atrasados pelo Governo de Minas Gerais para reequilibrarem suas finanças.
 
Apesar de o governo estadual ter feito acordo com as prefeituras para quitar atrasos de repasses de ICMS, IPVA e Fundeb, muitos prefeitos reclamaram de longo prazo para que os valores fossem quitados. O acordo prevê que as 33 parcelas seriam pagas até 2021.
 
Caberá às câmaras municipais determinar os limites em que tais operações de crédito serão realizadas, seguindo os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores podem ser aplicados no pagamento de despesas, inclusive de pessoal.